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Notícias / Eventos
2016-08-03 |
Regularização de acessos nas estradas |
A Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, aprovou o novo estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Como novas regras de proteção da estrada e sua zona envolvente foram aprovadas aconselhamos a leitura do PDF anexo ou disponível aqui http://media.jf-aguadadecima.pt/noticias/regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20acessos%20de%20estradas.pdf |
Download do ficheiro em formato PDF - |
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