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Notícias / Eventos
| 2015-09-24 |
| Regularização de estabelecimentos industriais, pecuárias, pedreiras e UGR |
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Foi criado um Regime Extraordinário das Atividades Económicas (RERAE) onde se incluem: os estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro). Aconselha-se aos interessados a leitura do aviso anexo http://media.jf-aguadadecima.pt/noticias/Aviso_RERAE.pdf |
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