A Lei n.º78/2017, de 17 de agosto, veio criar o sistema de informação cadastral simplificado e alargar a possibilidade de todos os proprietários poderem efetuar o registo dos seus terrenos rústicos de forma gratuita, seja qual for a sua localização geográfica.
Em Águeda pode fazer o registo gratuitamente até 19-01-2025. Após este prazo terá de pagar as taxas associadas ao registo.

Para fazer o registo pode marcar para se deslocar ao balcão BUPI criado em frente ao Hospital de Águeda e agora pode também marcar na nossa Junta de Freguesia.


Documentos obrigatórios:

No caso de terrenos em nome do próprio ou próprios:
Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF) do proprietário ou de um dos proprietários, se forem vários;
Caderneta predial atualizada com o número das matrizes ou informação para consulta no Portal das Finanças e
No caso de ser outra pessoa a tratar do processo que não o proprietário, procuração simplificada modelo BUPi (disponível na Junta de Freguesia) ou formal para representar alguns dos titulares.

No caso de terrenos em nome de heranças:
Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF) de um dos herdeiros;
Caderneta predial atualizada com o número das matrizes ou informação para consulta no Portal das Finanças;
Imposto de selo ou habilitação de herdeiros e
No caso de ser outra pessoa a tratar do processo que não o herdeiro, procuração simplificada modelo BUPi (disponível na Junta de Freguesia) ou formal para representar alguns dos titulares.

No caso de terrenos em nome de empresas:
Certidão permanente;
Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF) do sócio gerente da empresa;
Caderneta predial atualizada com o número das matrizes ou informação para consulta no Portal das Finanças e
Procuração simplificada modelo BUPi (disponível na Junta de Freguesia) ou formal para representar o sócio gerente da empresa.

Documentos facultativos:
Levantamento topográfico, caso o promotor tenha feito previamente o levantamento das coordenadas em formato digital (kml, dxf, dwg...) e
Documento que comprove a titularidade direito de propriedade, se existir, ou formulário modelo_IRN para justificação do pedido de registo.

Horários:
Das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, por marcação.
Cada processo demora cerca de 20 minutos.

Não deixe de legalizar o que é seu!
Os seus direitos de propriedade só ficam assegurados com o registo dos seus terrenos na Conservatória do Registo Predial. A simples inscrição dos seus terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a segurança e proteção dos seus direitos de propriedade. Para que o seu registo seja gratuito, terá de apresentar a localização georreferenciada da sua propriedade, identificando-a através do desenho dos limites das suas estremas.